Seis dos 23 marroquinos que em meados de Dezembro alcançaram a costa algarvia (muitos deles em condições de saúde precárias) já não se encontram no centro de detenção (Rua Barão de Forrester). Mais quatro serão esta madrugada expulsos. O processo de repatriação está a ser conduzido completamente à margem da lei, não tendo a advogada dos imigrantes sido informada do sucedido.
O ministro da administração Rui Pereira já havia declarado a intenção de expulsar os 23 cidadãos marroquinos. Em declarações ao jornal Portugal Diário, Rui Pereira afirmou que «O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem desenvolvido todos os esforços no sentido da identificação dos cidadãos que imigraram ilegalmente para o nosso país e aquilo que foi decretado judicialmente foi que fossem expulsos». Tal, constitui uma questão de coerência com «uma política global de imigração» que aceita a imigração legal, considerando-a «como uma janela de oportunidades para o desenvolvimento dos países de origem e de destino», mas que combate a imigração ilegal, «associada a fenómenos humanitários gravíssimos».
Podemos assim concluir que as imperativas necessidades que fomentam o fenómeno migratório – a fuga às guerras, à pobreza, à repressão, à destruição de recursos naturais e às condições de miséria que alimentam as contas bancárias das grandes empresas e investidores transnacionais –, bem como o livre exercício do direito à mobilidade são factores que não devem determinar uma política migratória responsável. Leia-se, que vise combater a imigração ilegal, que «está associada a fenómenos humanitários gravíssimos».
De referir que esta decisão ocorre poucos dias após a realização da 23ª Cimeira Ibérica, na qual os governos espanhol e português decidiram criar parcerias no combate à imigração dita ilegal. O primeiro-ministro espanhol José Luís Zapatero havia dias antes assinado um acordo com a França e com a Itália que prevê a expulsão conjunta de imigrantes.
O estranho facto de assistirmos à violação da lei por parte da sua instituição criadora (o estado, em nome dos seus interesses, viola-se a si mesmo) é o indício de um estado de excepção que se torna cada vez mais permanente nas nossas vidas. São demasiados os exemplos históricos de cessação de direitos, liberdades e garantias que, por métodos mais ou menos mediatos, se foram alargando à generalidade das pessoas. Hoje são os ilegais, os clandestinos, os magrebinos, os africanos, os chineses, os de leste, os pobres, os não rentáveis economicamente. Amanhã, seremos nós?
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