[Portugal] SEF recusa em massa pedidos de legalização

Milhares de imigrantes ilegais querem regularizar a sua situação ao abrigo da nova lei da imigração, mas poucos estão a consegui-lo. Dos 31 427 pedidos de legalização ao abrigo do regime excepcional requisitados ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), apenas 4337 obtiveram parecer favorável. A esmagadora maioria são cidadãos brasileiros.

Os imigrantes regularizaram-se ao abrigo do artigo 88, uma medida excepcional para quem tenha um contrato de trabalho e entrado em Portugal depois de 2001, ano em que houve a última regularização extraordinária para todos os imigrantes. Entretanto, cerca de 20 mil brasileiros que imigraram até 11 de Julho de 2003 legalizaram-se através do chamado acordo Lula, que deu condições especiais aos cidadãos de ambos os países.

Segundo Carlos Vianna, da Casa do Brasil, a nova lei "É uma 'brecha', não é uma porta aberta. Abre oportunidades, mas não significa uma regularização clara dos imigrantes"

Uma das principais causas do indeferimento dos pedidos é a precariedade laboral. De acordo com Paulo Mendes, "O artigo 88 é relativamente aberto e temos dificuldade em perceber como é que está a ser aplicado. Há o problema das pessoas que têm trabalhos precários, que não conseguem um contrato de trabalho, e queremos saber se esta questão está a ser ultrapassada". Recorde-se que a nova lei faz depender a requisição da autorização de residência de uma série de factores, nomeadamente a existência de meios de subsistência e de alojamento. Tendo em conta que a grande parte dos trabalhadores imigrantes tende a assumir empregos extremamente mal pagos, a exigência destas condições poderá inviabilizar a “legalização” de muitos imigrantes.

Em suma, a recusa da legalização de imigrantes não constitui um fenómeno espontâneo, mas sim uma estrutura do próprio sistema legal, com objectivos bastante específicos: garantir uma maior rentabilidade dos grandes investimentos (nomeadamente na construção civil e na indústria hoteleira) e legitimar o estado de excepção vigente.

Fonte: Centro de Média Independente